A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo abriu nova etapa do Acordo Paulista para regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. As adesões vão até 18 de dezembro de 2026, com as seguintes condições:
• Edital nº 1/2026: descontos sobre juros e multas de até 100% para créditos irrecuperáveis e de até 72,5% para os de difícil recuperação, com parcelamento em até 120 prestações. A redução está limitada a 65% do débito total.
• Edital nº 2/2026: destinado a empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência, oferece descontos de até 100% sobre juros e multas, limitados a 70% do débito total, e pagamento em até 145 prestações. Admite, ainda, a migração de saldos de parcelamentos e transações anteriores.
Os descontos efetivos dependem da modalidade escolhida e da entrada oferecida, sem redução do principal. Entre os benefícios e pontos de atenção, destacam-se:
• Precatórios e créditos acumulados de ICMS: podem ser utilizados para pagamento, observados os requisitos dos editais.
• Garantias: fica dispensada a apresentação de novas garantias, mantendo-se as já constituídas.
• Grupos econômicos: foi afastada a presunção de recuperabilidade decorrente da participação em grupo econômico reconhecido judicialmente, permitindo a classificação conforme os demais critérios aplicáveis.
• Classificação dos débitos: deve ser conferida antes da adesão, pois o Edital nº 1/2026 exige concordância com o enquadramento atribuído pela PGE-SP e renúncia à revisão prevista no artigo 28 da Resolução PGE nº 6/2024.
• Revisão de multas: os editais permitem requerer a adequação das multas aos limites do Código Tributário Nacional, mediante procedimento específico e análise individualizada.
A adesão demanda avaliação da economia efetiva e dos impactos sobre discussões em andamento e acordos existentes.
A equipe tributária do VBSO está à disposição para esclarecer as condições e avaliar as oportunidades para cada empresa.