Reforma em Debate #18 | Controvérsias na inclusão de IBS e CBS na base do ICMS e ISS

A Reforma Tributária já começa com uma relevante controvérsia jurídica: a inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição. Embora a legislação estabeleça regras de exclusão de tributos das bases do IBS e da CBS, a ausência de previsão expressa no sentido inverso tem dado margem a interpretações que sustentam essa inclusão.

O debate envolve os limites constitucionais e legais das bases de cálculo do ICMS e do ISS, a segurança jurídica dos contribuintes e o potencial aumento da carga tributária. Nesse contexto, argumentos de preservação da arrecadação apresentados por administrações fazendárias são confrontados com os fundamentos jurídicos que amparam a exclusão.

Neste episódio do podcast Reforma em Debate, os sócios Diogo Olm Ferreira e Vinícius Caccavali analisam os fundamentos da controvérsia, seus reflexos para as empresas e destacam a importância de avaliar os impactos financeiros nas operações.

Além disso, debatem a necessidade de adoção tempestiva de medidas judiciais preventivas, considerando, inclusive, os riscos de eventual modulação dos efeitos de decisões judiciais e suas consequências para a proteção dos direitos dos contribuintes.