04.09.2026
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Vaso ruim não quebra? A sobrevida de PIS/COFINS em 2027

A Reforma da Tributação do Consumo está batendo à porta. Qualquer um minimamente informado de questões fiscais sabe que PIS e COFINS serão revogados a partir de janeiro de 2027, substituídos pela instituição plena de CBS, cuja alíquota segue pendente de definição.

É verdade. Todavia, continuaremos, por mais algum tempo, a falar de PIS e COFINS. Não nos referimos ao histórico de discussões, processos em curso e períodos que ainda não foram (mas serão) fiscalizados. Tudo isso gera, certamente, assunto por mais muitos anos. O que interessa a esse artigo, por outro lado, é o fato de a transição vir acompanhada de mecanismos que conferem ultratividade a certos pontos da legislação de PIS e COFINS.

Essa ultratividade corresponde a uma prolongação de efeitos mesmo após a revogação. Por exemplo, créditos de PIS e COFINS corretamente escriturados continuarão válidos, podendo ser compensados, inclusive, com a CBS devida a partir de 2027. Mesmo créditos ainda não apropriados, como é o caso daqueles envolvendo depreciação de ativos, continuarão existindo na forma de créditos presumidos de CBS, observando requisitos e mecanismos da legislação de PIS e COFINS.

A situação que detalharemos neste artigo é outra. Existem previsões na LC nº 214/2025 que exigem do contribuinte pagamento de PIS e COFINS mesmo após janeiro de 2027. É o que observamos no seu artigo 408, especialmente nos parágrafos 1º e 3º.

Neste artigo, o nosso foco será depositado nesse parágrafo 1º. Em futuras oportunidades, as demais previsões do artigo 408 (além de algumas de suas lacunas) também serão esmiuçadas.

Pois bem. O parágrafo 1º do artigo 408 determina que, caso uma “mesma situação” (a) caracterize fato gerador de PIS e COFINS até 31 de dezembro de 2026 e (b) fato gerador de CBS a partir de 1° de janeiro de 2027, o contribuinte (c) deve pagar PIS e COFINS e (d) estará dispensado de pagar CBS.

O desafio principal é entender o que seria essa “mesma situação”. Afinal, como uma mesma situação pode gerar, em momentos distintos, obrigações referentes a tributos diferentes?

Existe um espaço muito interessante para discussões acadêmicas sobre a hipótese de incidência tributária. Sendo objetivo, a explicação reside na diferença de critérios que são adotados pela legislação para definir quando surge a obrigação de pagar o tributo.

Mesmo tomando uma única operação como referência, é possível pensar em diferentes momentos que poderiam, na teoria, ser escolhidos pelo legislador para o surgimento da obrigação tributária. Basta pensar na venda de uma mercadoria: há o momento em que o contrato foi celebrado, o momento em que a nota fiscal foi emitida, o momento em que a mercadoria saiu para entrega, o momento em que foi recebida pelo adquirente e o momento em que o fornecedor recebeu o pagamento. O que se pretende tributar é a venda de uma mercadoria. Essa parece ser a “mesma situação” a que alude o parágrafo 1º do artigo 408. Todavia, existem diversos momentos relacionados a essa venda que podem ser adotados pela legislação para surgimento do fato gerador.

Outro exemplo envolve os serviços: a tributação ocorre no início, no fim ou durante a prestação? Ou, então, quando o pagamento é feito? Diferentes legislações poderão estabelecer critérios temporais distintos para responder a essa pergunta.

É justamente o que ocorre com o PIS e a COFINS quando comparados com a CBS. Em várias situações, as legislações de cada tributo, embora queiram alcançar essencialmente uma mesma manifestação de capacidade contributiva, escolheram momentos diferentes para definir o fato gerador.

No caso de PIS e COFINS no regime não cumulativo, como regra, haverá tributação no mês em que reconhecida a receita. Na CBS, a regra geral é a tributação no momento do fornecimento. Em inúmeras situações, poderá haver convergência entre esses momentos: o reconhecimento contábil da receita, vinculado ao cumprimento de obrigações de performance, poderá surgir no momento em que o fornecimento for concluído.

Contudo, também existem diversas situações em que não haverá convergência entre esses momentos, autorizando a aplicação do parágrafo 1º do artigo 408. É o que se observa, por exemplo, em relação às receitas contábeis que são reconhecidas ao longo do tempo, conforme há o cumprimento de etapas intermediárias do fornecimento (vide itens 35 e seguintes do CPC 47). Nesses casos, as receitas vão sendo consideradas na base de cálculo de PIS e COFINS ainda que o fornecimento não esteja totalmente concluído.

Para fins de CBS, a LC nº 214/2025 adota critérios próprios para definir o momento de ocorrência do fato gerador, independentes do registro contábil de uma receita. Em regra, o fato gerador ocorre no momento do fornecimento, o que consideramos corresponder ao instante em que ocorre sua conclusão. No caso de serviços, inclusive, consta previsão expressa de que o fato gerador ocorre no término do fornecimento. Embora o legislador tenha contemplado a possibilidade de operações de execução continuada, a CBS segue devida em um momento específico, associado ao faturamento (contraprestação exigível) ou ao pagamento, possivelmente distinto daqueles em que receitas vinham sendo registradas contabilmente.

Existirão casos, portanto, de descasamento entre o reconhecimento contábil de receitas (como regra, associado ao critério temporal de PIS e COFINS) e o momento de ocorrência do fato gerador da CBS. Em razão do parágrafo 1º do artigo 408, o contribuinte seguirá obrigado ao pagamento de PIS e COFINS, tomando como referência o fato gerador que primeiro ocorreu. Em relação à CBS, haverá dispensa de recolhimento, de modo a evitar o bis in idem. Na prática, é importante notar que, mesmo havendo emissão de documento fiscal após 1º de janeiro de 2027, pode ser necessário refletir a exigência de PIS e COFINS, caso seu fato gerador (reconhecimento de receita) tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2026. Nesse caso, o preenchimento do documento também deverá refletir que a CBS não é exigível mediante utilização do cClassTrib apropriado.

Além dessa situação, ainda existirão descasamentos decorrentes da possibilidade, em certos regimes de PIS e COFINS, de adoção de critérios de caixa para apuração da base de cálculo. Essas situações, todavia, devem ser analisadas sob a perspectiva do parágrafo 3º do artigo 408 da LC nº 214/2025, em outra oportunidade.

Por ora, basta que reconheçamos: a existência do parágrafo 1º do artigo 408 impede considerar que PIS e COFINS não terão mais relevância a partir de 2027. Não se trata, evidentemente, de sobrevida irrestrita da legislação de PIS e COFINS. Entretanto, apesar da revogação dessas contribuições ao final deste ano, existem previsões específicas de transição que podem prolongar sua exigência por mais algum tempo. É fundamental que cada empresa avalie suas atividades para identificar situações em que essa extensão poderá ser observada, de modo a evitar a falta de cumprimento de obrigações tributárias.

Não há dúvida de que a legislação do PIS e da COFINS é complexa, recheada de controvérsias e de disposições de difícil compreensão. Esse é o vaso a que nos referimos. Essas características contribuíram, inclusive, para sua revogação, isto é, para a tentativa de quebrar o vaso. A análise do artigo 408 revela, no entanto, que PIS e COFINS são insistentes: irão nos acompanhar por mais tempo do que o óbvio sugere. Enquanto isso, devemos seguir atentos para que esse vaso ruim não faça ainda mais sujeira.

Artigo elaborado pelo sócio Diogo Olm Ferreira

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