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Receita Federal esclarece entendimento sobre a incidência de IOF-Câmbio em operações envolvendo movimentação de contas em reais de não residentes e stablecoins
Na data de 06 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta nº 218, de 05 de novembro de 2026 (“Solução de Consulta”), por meio da qual a Coordenação-Geral de Tributação (“COSIT”) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) se manifestou no sentido de que, do ponto de vista tributário:
(i) na movimentação pura e simples de contas em reais, de titularidade de não residentes no Brasil, não há operação de câmbio;
(ii) a aquisição, a alienação e/ou a permuta de stablecoins no exterior, per se, não caracterizam operação de câmbio; e
(iii) a negociação de tais ativos, considerada isoladamente, não configura fato gerador para incidência de IOF – Câmbio, ressalvada a incidência do imposto caso, para sua realização, seja efetuada operação de câmbio sujeita à referida exação.
Desta forma, segundo o disposto na Solução de Consulta, a COSIT entendeu que somente “haverá incidência de IOF quando for utilizada operação de câmbio, em que ocorre a entrega de ambas as moedas, nacional e estrangeira, de acordo com as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional”.
Ou seja, a COSIT não afastou a incidência do IOF-Câmbio sobre as operações cambiais eventualmente utilizadas para viabilizar a aquisição ou a alienação das stablecoins. O que se reconheceu é que a negociação desses ativos, isoladamente considerada, não constitui fato gerador do imposto.
Mas qual é o contexto normativo por trás da Solução de Consulta? Por que incidiria IOF-Câmbio sobre este tipo específico de operação financeira (a movimentação de contas em reais de não residentes e/ou a negociação de stablecoins no exterior)? Com efeito, o que são stablecoins, qual o seu papel na atual regulamentação sobre ativos virtuais e qual seria o impacto jurídico que a Solução de Consulta traz para o mercado de ativos virtuais no Brasil?
2. O que são stablecoins e qual é a sua relação com os conceitos de “moeda” e “ativos virtuais”?
Em linha com o quanto se encontra estabelecido na Resolução do Banco Central do Brasil (“BCB”) nº 520, de 10 de novembro de 2025, conforme em vigor, as stablecoins são ativos virtuais lastreados em ativos de reserva, criados com o propósito de manter o seu valor vinculado ao valor de uma moeda fiduciária de referência visando a, assim, espelhar, em seu valor, aquele do ativo de referência.
No direito brasileiro vigente, portanto, as stablecoins são consideradas como ativos virtuais (i.e., a representação digital de valores que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada seja para realização de pagamentos ou com o propósito de investimento), não se caracterizando como moeda ou mesmo moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, conforme em vigor (“Lei nº 14.478”). As stablecoins, portanto, não se confundem, apenas por sua referência de valor, com a moeda fiduciária correspondente. Essa distinção é relevante do ponto de vista tributário, pois o fato gerador do IOF-Câmbio pressupõe a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente e não a transferência de um ativo virtual.
Como exemplos de stablecoins, podem-se citar o USDT (Tether) e o USDC (Circle), ambos referenciados no valor do dólar estadunidense. Segundo dados da própria RFB, as stablecoins, no ano de 2025, já respondiam por cerca de 80% (oitenta por cento) do volume declarado de criptoativos no país[1].
Mas como funcionam as stablecoins? De forma resumida, o funcionamento das stablecoins pode ser descrito da seguinte maneira:
- Emissão e resgate (mint e burn): Na sua emissão, o emissor recebe moeda fiduciária, emite tokens e aplica o valor em ativos de reserva (como caixa e títulos públicos de curto prazo). No resgate, os tokens são destruídos e a moeda fiduciária é devolvida;
- Circulação: os tokens circulam em blockchains públicas, 24 (vinte e quatro) horas por dia, entre carteiras custodiadas por prestadoras ou autocustodiadas pelo próprio titular, sem transitarem pelo sistema bancário tradicional. Importante salientar que a transferência dos tokens ocorre em ambiente blockchain, enquanto os pagamentos em moeda fiduciária devem ser examinados separadamente; e
Riscos: as stablecoins dependem, entre outros fatores, da qualidade das reservas e das condições de resgate. As stablecoins não têm força de curso legal no Brasil (i.e., ninguém é obrigado a aceitá-las como meio de pagamento em suas operações do dia a dia), e não há qualquer garantia do Fundo Garantidor de Créditos (“FGC”) em caso de insolvência do emissor.
3. Regulação do mercado de câmbio e incidência do IOF-Câmbio.
Feitas essas considerações, é importante aprofundar melhor o conceito regulatório de mercado de câmbio, visto que sua caracterização é crucial para entendimento das questões trazidas pela Solução de Consulta.
Com efeito, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, conforme em vigor, a qual dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao BCB, a este conferiu a competência para regulamentar as contas em reais de titularidade de não residentes, inclusive quanto aos requisitos e procedimentos para sua abertura e sua movimentação (art. 5º, VIII), determinando, ainda, que referidas contas tenham o mesmo tratamento conferido às contas de residentes, salvo requisitos fixados pelo BCB (art. 5º, § 4º).
Por outro lado, o Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, o qual regulamentou a Lei nº 14.478, também conferiu ao BCB competência para regular, autorizar e supervisionar a prestação de serviços de ativos virtuais e seus respectivos prestadores de serviço (art. 1º, I e II).
Contudo, ao regulamentar a matéria, por competência legal expressamente conferida ao BCB, a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, conforme alterada de tempos em tempos (“Resolução BCB 277”), incluiu no âmbito regulatório do mercado de câmbio: (i) as contas em reais de titularidade de não residentes (art. 1º, III); e (ii) a prestação de serviços de ativos virtuais que compreenda as atividades ou operações de compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária (i.e., stablecoins) (art. 76-A, IV).
Ou seja, a Resolução BCB 277, ampliou o conceito regulatório de mercado de câmbio, de modo a abranger realidades em que não há troca efetiva de moedas, o que poderia suscitar dúvida quanto à sua equiparação ao conceito tributário de operação de câmbio.
Do ponto de vista tributário, contudo, essa equiparação não se sustenta. O fato gerador do IOF-Câmbio é definido pelo Código Tributário Nacional (“CTN”), norma com status de lei complementar, e a definição do fato gerador da obrigação tributária está sujeita à reserva de lei. Assim, a regulamentação editada pelo BCB para fins de controle cambial pode orientar a identificação de quando se considera liquidada uma operação de câmbio, mas não pode ampliar a hipótese de incidência do imposto.
A movimentação pura e simples de contas em reais de titularidade de não residentes não constitui operação de câmbio. A negociação de stablecoins no exterior, considerada isoladamente, tampouco configura o fato gerador do IOF-Câmbio. E foi exatamente esta a conclusão a que chegou a COSIT, como se depreende do teor da Solução de Consulta, tal como sumarizado abaixo.
4. Objeto da Solução de Consulta
Conforme detalhado na própria Solução de Consulta, a Consulente informou ser “instituição financeira devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil”, e que “é também autorizada a operar em câmbio, enquadrando-se, pois, na condição de responsável tributário pela cobrança e pelo recolhimento do IOF incidente sobre operações contratadas por seus clientes”, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e do art. 13 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (Regulamento do IOF) (destaques da consulente)” (grifos nossos)[2].
A Consulente prosseguiu em seus argumentos afirmando que “em cumprimento ao seu objeto social, […] a Consulente estruturou uma operação visando [sic] oferecer a seus clientes a negociação – compra e/ou venda – de ativos virtuais lastreados em moedas nacionais e estrangeiras, também conhecidos como ‘Stablecoins’, custodiados em instituições financeiras sediadas no exterior, em especial o USD Coin (‘USDC’)” (grifos nossos).
E continuou a Consulente sumarizando a citada operação conforme segue:
“Assim, os clientes da Consulente, por meio de suas plataformas e canais de atendimento, poderão: (i) Adquirir os ativos virtuais, custodiados no exterior; e (ii) Alienar os ativos virtuais, custodiados no exterior.
Na primeira operação (compra), o cliente emitirá uma ordem de compra para a Consulente e receberá o ativo virtual diretamente no exterior. Entretanto, por se tratar de uma aquisição fora do Brasil, a execução da ordem será realizada pela Consulente em parceria com instituição domiciliada no exterior, habilitada para intermediar e custodiar ativos virtuais, também conhecida como VASP (“Virtual Asset Service Provider”)[3].
Na prática, uma vez confirmada a ordem, o preço de aquisição será debitado da conta corrente mantida pelo cliente junto à Consulente, em moeda nacional, e transferido, também em moeda nacional, para uma conta corrente de não residente, de titularidade da VASP parceira, também mantida no Brasil, junto ao banco Consulente.
A VASP, por sua vez, se encarregará de adquirir o ativo virtual no exterior e de registrá-lo em nome do cliente junto ao custodiante. Para cumprir esse objetivo, a própria VASP decidirá se utilizará de seus saldos em moeda estrangeira já disponíveis fora do País ou se remeterá ao exterior os valores que o cliente lhe houver previamente transferido. Neste último caso, caberá também tão somente à VASP decidir a que título a remessa ao exterior se dará, competindo-lhe também suportar o ônus do IOF-Câmbio a que a transferência porventura estiver sujeita. O certo é que, em qualquer um desses cenários, não haverá contratação de câmbio em benefício ou em nome do próprio do cliente.
Na segunda operação (venda), o cliente já titular de Stablecoins custodiados no exterior emitirá uma ordem de venda dirigida para a Consulente. Comunicada a respeito, a VASP parceira, por sua vez, executará a venda no exterior e terá a obrigação de: (i) transferir o equivalente em Reais, ao preço obtido na transação, para a conta corrente do cliente detida junto à Consulente, podendo se valer, para tanto, de saldos de que porventura já disponha em sua conta corrente de não residente no Brasil; ou (ii) transferir o valor da transação, que já estará no exterior em moeda estrangeira, para qualquer conta de titularidade do cliente no exterior. A opção pela forma de disponibilização dos valores relativos à liquidação do ativo virtual (em moeda nacional, no Brasil; ou em moeda estrangeira, no exterior) será manifestada pelo cliente, no momento de registro da ordem de venda.
Da mesma forma que na primeira operação, a movimentação internacional de recursos – se necessária – será de responsabilidade exclusiva da VASP, assim como serão seus os ônus fiscais de eventual incidência do IOF-Câmbio. Aqui também a VASP não deterá poderes ou mandato para contratar câmbio em benefício do cliente, podendo fazê-lo, se o desejar, tão-somente em nome próprio.”
Analisando-se a Solução de Consulta, verifica-se que a COSIT reitera que o fato gerador do IOF-Câmbio está previsto no art. 63 do CTN, consistindo, quanto às operações de câmbio, na sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (art. 63, II), em linha com o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, conforme em vigor.
Contudo, a COSIT deixa claro que:
“As operações de câmbio são, por força de lei, reguladas pelo Conselho Monetário Nacional […] e o Banco Central do Brasil, também por imperativo legal, é incumbido de efetuar o controle do capital estrangeiro. Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (BCB), e tem por objetivos modernizar, simplificar e trazer maior segurança jurídica em relação a tais assuntos. […]
Nesse ponto, quando questionado sobre a existência de uma operação de câmbio, na hipótese em que uma instituição com sede no exterior, sujeita à regulação e à supervisão financeira em seu país de origem, tem uma conta no Brasil, mantida em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, e recebe reais de uma pessoa física ou jurídica residente Brasil e, em seguida, torna disponível moeda estrangeira em conta no exterior de titularidade da mesma pessoa física ou jurídica, assim se manifestou o Banco Central do Brasil […].”
5. Conclusões e recomendações
Dessa forma, a interpretação apresentada pela COSIT tende a trazer uma maior segurança jurídica sobre o tema, reafirmando que o IOF-Câmbio depende da efetiva entrega de moeda nacional e estrangeira em contrapartida uma da outra (CTN, art. 63, II), o que permite concluir que a inclusão de determinadas operações no âmbito regulatório do mercado de câmbio pelo BCB não é, por si só, suficiente para caracterizar o fato gerador do tributo.
Entretanto, não é demais ponderar que não se deve tratar a Solução de Consulta como um “salvo-conduto” sobre o tema. Importante que seja feita uma análise individualizada de eventual operação em que haja transações com stablecoins e/ou movimentações de contas em reais de titularidade de não residentes para confirmar se, de fato, não haveria incidência de IOF-Câmbio na transação concreta.
A não incidência de IOF-Câmbio reconhecida para a negociação de stablecoins no exterior, considerada isoladamente, não afasta a análise de eventual operação de câmbio realizada para viabilizá-la. Se houver operação cambial sujeita ao IOF-Câmbio, a tributação recairá sobre essa operação, observados o enquadramento e a alíquota aplicáveis. Nesse caso, são contribuintes do imposto os compradores ou vendedores da moeda estrangeira, cabendo às instituições autorizadas a operar em câmbio a retenção e o recolhimento do tributo.
As equipes de Direito Tributário e de Direito Bancário do VBSO Advogados estão à disposição para auxiliá-los na análise dos tópicos acima mencionados e dos eventuais impactos jurídicos e regulatórios em seus negócios, de modo a permitir uma melhor avaliação das estratégias disponíveis.
[1] Stablecoins já respondem por cerca de 80% do volume declarado de criptoativos no Brasil — Receita Federal.
[2] SC Cosit nº 218/2026.
[3] Conhecidas no Brasil como PSAVs (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais), nos termos da Lei nº 14.478.