PGE SP divulga novo edital para transação de débitos inscritos em dívida ativa

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) divulgou o novo Edital PGE/Transação nº 1/2025 para viabilizar a renegociação, até 27 de fevereiro de 2026, de débitos estaduais inscritos em dívida ativa: ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON.

O Edital prevê descontos limitados a 65% do valor total do débito, condicionando sua variação ao grau de recuperabilidade apurado nos termos dos artigos 26 e 27 da Resolução PGE nº 6/2024 que levam em conta, entre outros critérios, a existência de garantias, o histórico de pagamentos e parcelamentos, bem como o tempo de inscrição em dívida ativa.

Nos termos do Edital, os débitos classificados como irrecuperáveis podem obter redução de até 75% sobre multas e juros; os classificados como de difícil recuperação, até 60%; enquanto os considerados recuperáveis não fazem jus a qualquer desconto.

O contribuinte ainda poderá optar pelo parcelamento do débito em até 120 (cento e vinte) meses, dispensado o pagamento de entrada, e ainda utilizar créditos em precatórios e acumulados de ICMS para compensação de até 75% do valor da dívida de ICMS, multa e juros.

Não poderão ser incluídos nessa modalidade de transação os débitos discutidos judicialmente com decisão transitada em julgado desfavorável ao contribuinte, quando garantidos por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária.

A equipe tributária do VBSO Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.