Novas regras para debêntures com incentivo fiscal no setor de irrigação

Em 20 de janeiro de 2025, foi publicada a Portaria MIDR nº 128 (“Portaria 128”), do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, que estabelece condições para a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura de projetos prioritários no setor de irrigação em cultivos agrícolas.

Em linha com o Decreto nº 11.964/24 (“Decreto 11.964”), para enquadramento de projetos como prioritários, e, portanto, usufruir do benefício fiscal previsto na Lei nº 12.431 (debêntures incentivadas) ou na Lei nº 14.801 (debêntures de infraestrutura), as propostas deverão atender os seguintes requisitos cumulativos:

(i) ser objeto de contrato de concessão, permissão, autorização ou arrendamento; e
(ii) envolver obras que, direta ou indiretamente, relacionem-se à prática da irrigação em cultivos agrícolas, ou seja, que sejam ações necessárias, exclusivamente, para implantação, ampliação, recuperação, adequação ou modernização de estruturas mecânicas, elétricas e civis, incluindo todos os componentes necessários ao funcionamento dos sistemas de irrigação.

A Portaria 128 ainda esclarece que não poderão ser enquadrados no setor de irrigação os projetos de administração, operação, conservação e manutenção de infraestrutura de irrigação de uso comum.

Adicionalmente, a Portaria 128 informa o procedimento para o cadastro das propostas, incluindo o rol de documentos e informações que deverão ser disponibilizados pelo requerente e seus referidos prazos de disponibilização, quando aplicável.

Além disso, também estão previstos os procedimentos relacionados ao acompanhamento e à fiscalização do projeto, que incluem a prestação de informações periódicas e o envio de informações relacionadas às características da emissão realizada com o benefício previsto.

Por fim, vale ressaltar que, apesar da dispensa de aprovação ministerial prévia, a Portaria 128 recomenda que as primeiras emissões sejam submetidas à prévia avaliação pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.