Banco Central avalia novidades regulatórias para títulos públicos tokenizados

O Fórum DREX é um evento liderado pelo Banco Central do Brasil que reuniu, na semana passada em sua 4ª plenária, diversas entidades, públicas e privadas, que direta ou indiretamente atuam no sistema financeiro brasileiro.

O evento proporcionou importantes atualizações e discussões sobre o futuro dos títulos públicos federais tokenizados, soluções de privacidade e anonimidade no sistema financeiro, e os próximos passos do piloto do DREX.

A possibilidade de integração da CVM também sinaliza um avanço significativo na colaboração regulatória, ampliando o escopo e a aplicabilidade da plataforma DREX.

Qual o objetivo do DREX?

O objetivo do DREX é permitir que diversos tipos de transações financeiras seguras com ativos digitais e contratos inteligentes estejam à disposição dos participantes. Esses serviços financeiros inteligentes serão liquidados pelos bancos dentro da Plataforma DREX do Banco Central, um ambiente em desenvolvimento que utiliza a tecnologia de registro distribuído (Distributed Ledger Technology – DLT).

Diretrizes do DREX e Alinhamento Internacional

O Banco Central busca alinhar as diretrizes do DREX com as principais discussões internacionais sobre moedas digitais e desenvolver um ecossistema nacional de tokenização de ativos financeiros e valores mobiliários. A Resolução BCB nº 382, de 22 de maio de 2024, foi discutida como parte das diretrizes regulatórias para o piloto do DREX.

Na primeira fase, o Banco Central reestruturou os contratos de títulos públicos federais tokenizados para facilitar sua manutenção e melhorou a organização do código, seguindo recomendações de consultorias. As melhorias em andamento incluem o cancelamento de operações com erros, aprimoramentos no procedimento de resgate e a implementação de transferências sem financeiro, permitindo que instituições transfiram títulos entre diferentes carteiras.  Também foram feitos testes de soluções para privacidade, abordando o “trilema” de privacidade, programabilidade e descentralização.

Próximos Passos do Piloto DREX (Fase II)

A segunda fase do piloto DREX incluirá a ampliação e aplicação de testes relacionados à governança, contratos inteligentes, ativos e modelos de negócios. O objetivo é testar como a publicação e inserção de novos contratos afeta a governança da rede. Os participantes serão solicitados a apresentar novos contratos e possibilidades de uso para teste e amadurecimento do projeto. Esta fase permitirá a avaliação da privacidade em diversos casos de uso.

Em 2024, os atuais participantes do piloto poderão trazer novos casos para implantação no segundo semestre do ano. No terceiro trimestre, será aberta uma nova chamada para novos proponentes, cujos casos serão testados no primeiro semestre de 2025. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem atuado como observadora nos testes e pode ser integrada para governança, potencialmente incorporando políticas e instruções na rede DREX.

Ensaios de política monetária e a implementação dos contratos para operações compromissadas também estão previstos para a segunda fase, incluindo contratos implementados sem privacidade no DREX público e diversos DREX privados que acomodem novos negócios dentro das soluções de privacidade disponíveis ou novas que surjam e sejam justificáveis.

Sessão de Perguntas e Respostas

Durante a sessão de perguntas e respostas, foram abordados vários pontos importantes:

1)    Ficou esclarecido que o DREX é uma plataforma para fazer pagamentos, mas o responsável pelo pagamento é o emissor do título, nada muda em termos de responsabilidade, o DREX é plataforma que viabiliza transações. A plataforma é multiativos, incluindo aqueles regulados por outros reguladores, como a CVM.

2)    Existe a possibilidade de o mercado secundário de ativos imobiliários funcionar na plataforma DREX na forma de ativos tokenizados. Este é um potencial caso de negócio para a próxima fase de testes.

3)    Participantes do piloto da primeira fase não precisam se reinscrever para a segunda fase; novas inscrições serão apenas para novos participantes, mediante chamada e seleção.

4)    A inclusão de títulos e valores mobiliários de emissão privada é considerada, e casos não regulados pelo Banco Central serão acompanhados por seu regulador específico, como a CVM.

5)    A proposta de oráculos para validação de contratos inteligentes dependerá da natureza dos negócios sugeridos, e poderá ser ou não necessária.

6)    Não haverá limitação no número de propostas de negócios por consórcio; a diversidade de casos de uso será encorajada.

7)    O DREX será usado para o ciclo completo de tokenização, incluindo resgate de títulos tokenizados.

8)    A venda de imóveis entre CPFs e a participação dos cartórios dependerão de acordos com reguladores específicos.

9)    O Banco Central está testando um sistema com alta estabilidade e segurança para garantir a não interrupção dos serviços de transação.

10)    A política monetária atual não será alterada pela tokenização de ativos, mantendo a estabilidade do valor da moeda.

11)    A interoperabilidade da plataforma pode permitir a conexão com outras criptomoedas no futuro.

12)    Consórcios podem se unir para desenvolver casos de uso em conjunto.

13)    Participantes podem desenvolver e inserir novos serviços na rede, atualmente de forma unilateral, mas na segunda fase será avaliado como garantir a segurança e governança dessas inserções.

14)    Não haverá padrão de tokens, mas será recomendado o uso dos padrões mais utilizados atualmente.