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Aspectos tributários da nova regulamentação do FIAGRO
As novas regras para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO), estabelecidas na Resolução CVM nº 214/2024, entraram em vigor no dia 3 de março, trazendo significativas mudanças regulatórias para esse tipo de fundo de investimento e para o próprio agronegócio.
O FIAGRO foi criado pela Lei nº 14.130/2021, mas antes da implementação das novas regras, não havia regulamentação específica por parte da CVM. Em razão disso, a Resolução CVM n⁰ 39/2021 previu a aplicação de uma regulamentação temporária, baseada em previsões específicas para outros tipos de fundos de investimento. Em razão disso, os FIAGRO eram classificados em três categorias distintas: FIAGRO-Direitos Creditórios, FIAGRO-Participações e FIAGRO-Imobiliário. Cada uma dessas categorias era regida por normas específicas voltadas para certos tipos de fundos de investimento (respectivamente, FIDC, FIP e FII).
Nesse contexto anterior, um FIAGRO de uma determinada categoria não poderia adquirir ativos específicos para outra categoria. Agora, com a nova regulamentação, o FIAGRO poderá alcançar todo o seu potencial, considerando a possibilidade de investimento em uma ampla gama de ativos, sem restrições observadas para outros tipos de fundos (clique aqui para compreender a nova regulamentação). Nesse novo contexto, as regulamentações específicas aplicáveis a outros fundos possuem relevância apenas subsidiária em relação ao FIAGRO, a depender da composição de sua carteira ou de opções adotadas em seu regulamento.
Sob a perspectiva tributária, o FIAGRO continua sendo um tipo específico de fundo de investimento, sujeito a um tratamento tributário particular, disciplinado na Lei nº 8.668/1993. Esse tratamento tributário já era aplicável quando não havia regulamentação específica para o FIAGRO. Ou seja, a Resolução CVM nº 214/2024 não promove qualquer alteração em relação ao tratamento tributário dos FIAGRO ou de investimentos realizados por cotistas em FIAGRO, conforme resumido abaixo:
