O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou a tese de desapropriação de terras produtivas. A análise, realizada em plenário virtual, seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, que negou o pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), na ADI 3865 quanto à inconstitucionalidade de trechos da Lei de Reforma Agrária.
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Desapropriação de imóvel rural produtivo: a falta de regulamentação ordinária
JOTA
Tese do STF pode levar à percepção de caráter subjetivista do efetivo cumprimento da função social da propriedade
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