CARF mantém imposto de renda sobre repatriação de offshore

Valor Econômico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) impôs uma derrota a contribuintes que aderiram ao Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) do ano de 2016 e optaram pela repatriação de cotas em empresas offshore. O órgão entendeu que incide Imposto de Renda (IR) sobre a variação cambial posterior referente a esses valores – e como rendimento, não ganho de capital.

Essa mudança de conceito implica um aumento no teto da alíquota de IR de 22,5% para até 27,5%. Ainda pode resultar na aplicação de multa de 125%, no caso de também ter havido omissão na declaração.

Especialistas avaliam que o precedente é grave porque autuações fiscais do tipo têm se tornado frequentes aos contribuintes que aderiram ao programa de 2016. Segundo dados divulgados pela Receita Federal, o RERCT registrou adesão de mais de 25 mil pessoas físicas e empresas e resultou na declaração de R$ 170 bilhões em recursos no exterior, rendendo mais de R$ 50 bilhões em impostos e multas para o caixa da União. Agora, as autuações sobre a variação cambial podem engordar a conta do governo.

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” Carf incorreu em ilegalidade e violou a legislação tributária” — Caio Malpighi

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