Lei do autocontrole amplia fiscalização e aprimora segurança jurídica para o produtor rural

A “Lei do Autocontrole“, regulamentada pelo decreto 12.031, trata da implementação de sistemas de autocontrole na defesa agropecuária, estabelecendo regras para procedimentos administrativos de fiscalização e penalidades para agentes privados regulados.

A nova legislação visa modernizar e racionalizar a fiscalização, oferecendo maior segurança jurídica e previsibilidade para produtores e empreendedores rurais.

Em entrevista ao canal AgroMais, o sócio Marcelo Winter aborda como a regulamentação preenche lacunas legais anteriores, detalhando procedimentos de multas, recursos e a possibilidade de converter penalidades em termos de ajuste de conduta.

A discussão também aponta para os desafios de implementação, como a necessidade de capacitação e padronização entre estados, além de prever um impacto positivo na imagem do agronegócio brasileiro no cenário internacional, fortalecendo a rastreabilidade e a conformidade sanitária.

Confira os principais trechos da entrevista com o sócio Marcelo Winter:

1. Marco de modernização e racionalização da fiscalização

A nova regulamentação é vista como um “marco de modernização e racionalização da atividade de fiscalização agropecuária no país”. Segundo Marcelo Inter, ela estabelece “previsibilidade ao processo administrativo, à defesa do empreendedor do produtor rural”, o que resulta em “mais segurança jurídica e consequentemente fortalece, melhora ainda mais o controle sanitário no país.”

2. Solução para vácuo regulatório e insegurança jurídica

Antes do decreto, a atividade de autocontrole, embora criada em 2022, não era aplicada devido à ausência de “normas claras sobre multas, as instâncias recursais, os prazos, critérios para se formalizar um TAC (Termo de Ajuste de Conduta)”. Essa lacuna gerava “muitas dúvidas tanto por parte do tutelado, digo do produtor rural do empreendedor rural, quanto do agente público do fiscal do auditor fiscal”, resultando em um “vazio regulatório no que tange a aplicação da lei de autocontrole”. A regulamentação agora “permite ou possibilita a atividade de autocontrole”, sendo “de fato positiva para o setor”.

3. Mudanças práticas para produtores rurais e empresas

Com a nova regulamentação, o produtor rural e empreendedor passa a ter:

Regras claras e processo administrativo estruturado: “ele vai receber um auto de infração eventualmente com as informações detalhadas”.
Prazos e instâncias recursais definidas: “ele vai ter prazos recursais estabelecidos, instâncias recursais definidas”, podendo haver “até três instâncias recursais”.

Multas graduadas: As penalidades serão “graduadas com base em critérios técnicos, com transparência estabelecidos”, o que “reduz arbitralidade, reduz subjetividade na aplicação da multa”.

Possibilidade de converter penalidades em TACs: O mais importante, segundo Inter, é “a possibilidade de você converter eventuais penalidades em termos de aguta, né, os TACs e evitando o cessamento, a interrupção da atividade econômica, que é o mais importante para o setor produtivo”.

4. Desafios para a implementação

Apesar dos benefícios, existem desafios para a implementação:

Capacitação: Necessidade de capacitar “não só os servidores públicos que fiscalizam essa atividade, mas também as empresas que vão implementar o autocontrole”.

Padronização entre estados: É crucial “padronizar entre estados para garantir uma isonomia ali da atividade da fiscalização do autocontrole”.
Superar Resistência Corporativa: Haverá a necessidade de “quebrar um pouquinho da resistência corporativa em especial dos auditores fiscais federais”, que tiveram “crítica grande” à lei de autocontrole.

5. Agilidade e flexibilidade, não burocratização excessiva

Apesar de algumas preocupações iniciais sobre risco de burocratização ou lentidão, Marcelo Inter discorda, afirmando que “o modelo desenhado busca justamente o oposto”, visando “evitar o engessamento, promovendo mais agilidade e flexibilidade com responsabilidade para a atividade agropecuária”.

6. Impacto positivo na imagem do agronegócio brasileiro no exterior

A medida tem um “potencial muito positivo” para a imagem do agronegócio brasileiro internacionalmente. Inter destaca que “vai fortalecer a rastreabilidade com exigência de controles internos e auditoria oficial”. Isso “vai trazer boas práticas, segurança alimentar, vai impor padrões internacionais de vigilância agropecuária”, resultando em um aumento da “nossa credibilidade junto a mercados exigentes como União Europeia e o mercado asiático”.