Governo prepara decreto para regular criptoativos

Valor Econômico

O governo Lula prepara o decreto que vai regulamentar o funcionamento do marco dos criptoativos, aprovado pelo Congresso Nacional em novembro do ano passado e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro nos últimos dias de mandato. A proposta de texto, que será encaminhada para a Casa Civil, está sendo elaborada pelas equipes de Gabriel Galípolo, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, e de Marcos Pinto, secretário de reformas econômicas, e conta com os apoios técnicos do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Apesar dos recentes estremecimentos entre o governo e o BC, o órgão comandado por Roberto Campos Neto deve ficar com a responsabilidade de regular e fiscalizar o setor de ativos digitais, particularmente em relação às exigências de compliance e de capital de intermediários como corretoras e carteiras digitais, segundo fontes que acompanham o assunto.

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Desde que o marco dos criptoativos (lei 14.478) foi sancionado, o setor espera esse decreto para detalhar as regras de atuação de corretoras e outras empresas do ramo. Para o advogado Erik Oioli, especialista em ativos digitais da VBSO Advogados, o decreto não tem efeito prático imediato, mas é um passo fundamental para que haja a regulamentação da lei. “A partir daí cria-se a expectativa de que nos próximos meses sejam editadas as primeiras regras aplicáveis aos prestadores de serviços de ativos virtuais, aí sim com resultados práticos efetivos”, disse.

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