Fim do JCP? Analistas e especialistas avaliam proposta do governo

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O governo federal publicou nesta quinta-feira (31) o projeto de lei (PL) a ser encaminhado ao Congresso que acaba com os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto propõe o fim da “dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)” a partir de 1º de janeiro de 2024.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já declarou que o fim do JCP é uma das medidas que estão sendo elaboradas com o objetivo de elevar a arrecadação para zerar o déficit das contas públicas em 2024, conforme previsto no novo arcabouço fiscal.

O tema vem sendo acompanhado pelo mercado e é visto como o pontapé inicial nas discussões da segunda fase da reforma tributária, que deverá tratar da tributação sobre a renda.

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Diego Miguita, sócio de tributário do VBSO Advogados

“A revogação do JCP, principalmente desvinculada da reforma tributária sobre a renda como um todo, deve ser vista com ressalvas. Não deveria ser discutida a sua revogação pura e simples, mas analisada a melhor alternativa em conjunto com a tributação da renda corporativa e a sua integração com a tributação pessoal. Algo mais razoável seria discutir medidas que diversos países adotam para buscar neutralidade na escolha do financiamento da atividade empresarial (dívida x capital próprio), como o ACE (allowance for corporate equity).”

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