27 set SANCIONADA LEI QUE RETOMA O VOTO DE QUALIDADE NO CARF
O Presidente da República sancionou a Lei n. 14.689/2023, pela qual foi restabelecido o voto...
O Presidente da República sancionou a Lei n. 14.689/2023, pela qual foi restabelecido o voto...
O restabelecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — promovido por meio...