Prazo para adesão ao Programa “Fique em Dia” da Prefeitura de São Paulo termina em junho

Contribuintes têm até o dia 30 de junho de 2026 para aderir ao Programa “Fique em Dia”, que oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa perante o Município de São Paulo.

Podem ser incluídos no programa débitos observados os seguintes critérios:

•   Débitos inscritos em dívida ativa;
•   Devedor pode ser pessoa física ou jurídica;
•   Débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2024;
•   Débitos de IPTU, ISS, ITBI, taxas, multas tributárias e multas de postura, dentre outros;
•   Possibilidade de parcelamento em até 120 vezes;
•  Descontos de até 95% de multa e juros, conforme a natureza do débito e a forma de pagamento.

A Equipe Tributária do VBSO Advogados está à disposição para avaliar a viabilidade e a pertinência da inclusão de débitos no Programa.