Entenda os objetivos do Marco Legal das Garantias

O Marco Legal das Garantias tem como objetivo modernizar e flexibilizar as regras para o uso de garantias nas operações de crédito, de forma a reduzir custos, aumentar a concorrência e estimular o crescimento econômico. A alteração na execução extrajudicial em hipoteca e a autorização de uma segunda alienação fiduciária de um mesmo imóvel são as principais alterações.

Outra mudança importante é na Lei de Sociedades por Ações (LSA), que busca promover mais flexibilidade e redução de burocracias às companhias e investidores a partir da ampliação da competência para deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, eliminação da exigência de inscrição de escritura de emissão no registro do comércio e a delegação de competência à Comissão de Valores Imobiliários (CVM).

Webinar realizado em 23 de novembro de 2023, disponível no Youtube neste link.